Questões

Habeas corpus.

Apelação.

Recurso extraordinário.

Recurso em sentido estrito.

São condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão de redução de dois terços da pena por bom comportamento do preso.

Trata-se da aferição da incapacidade permanente ou temporária de um indivíduo para o exercício da autoridade marital.

É o livramento subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária.

Consiste em medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

o agravo.

a apelação.

o recurso no sentido estrito. 

o recurso especial.

a correição parcial.

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Trata-se de uma ação constitucional, de procedimento especial.

A legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade postulatória.

Poderá ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa.

Constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

Tem cabimento sempre que alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.

para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal.

para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.

para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.

em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;

dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;

admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;

poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;

A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas pela parte requerente, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados.

A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória. Tratando-se, no entanto, de exceptio veritati deduzida contra pessoa que dispõe, ratione muneris, de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, b e c), a atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento da referida exceção, não assistindo a esse Tribunal competência para admiti-la, para processá-la ou, sequer, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória).

As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito do exercício do direito de defesa, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro.

O Ministério Público é parte ilegítima para impetrar habeas corpus que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.