Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama Ômega formalizaram um consórcio publico para realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos.

À luz da Lei n^o 11107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consorcio em questão mediante:

contrato de rateio;

contrato de programa;

termo de parceria.

termo de colaboração;

contrato de gestão;

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457941201485390

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Os municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no âmbito de um Consórcio Público, celebraram um contrato de rateio, com prazo de duração de 4 anos, que tem por objeto exclusivo um programa de expansão da rede coletora de esgotos. Considerando a disciplina constante do Decreto n° 6.017/2007, podemos afirmar corretamente que o referido contrato de rateio

não poderia ter o prazo de 4 anos, configurando um ato de improbidade administrativa, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de esgotos estar ou não previsto no plano plurianual, por configurar a celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

poderia ter o prazo de 4 anos, tendo em vista que não há qualquer vedação à celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, desde que sejam tomadas as providências necessárias para que os recursos necessários aos pagamentos sejam obtidos durante a execução.

poderia ter o prazo de 4 anos, desde que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, hipótese em não incidirá a vedação de celebração de contratos de rateio por prazo superior a um exercício financeiro.

poderia ter o prazo de 4 anos, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de esgotos estar ou não previsto no plano plurianual, visto não existir qualquer vedação à celebração de contratos de rateio por prazo superior a um exercício financeiro.

somente poderia ter o prazo de um ano, equivalente ao exercício financeiro e vigência da lei orçamentária, mesmo que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, visto que o contrato depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

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457941201638068

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

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457941201724881

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Analise os itens a seguir em relação ao contrato de rateio, previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005:

I – O contrato de rateio é o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

II - As cláusulas do contrato de rateio poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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457941201077673

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:

é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.

para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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457941201784797

Ano: 2018Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PROrganização: CISCOPARDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela __________________, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

direção geral

assembleia geral

assembleia jurídica

comissão geral

diretoria jurídica

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457941201958157

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, sobre os objetivos dos consórcios públicos, analisar os itens.

I. A gestão associada de serviços públicos.

II. A produção de informações ou de estudos técnicos.

III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Apenas no item II.

Em nenhum dos itens.

Em todos os itens.

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457941200352197

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.

pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.

se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.

deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.

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457941201925476

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CIS - AMOSC - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

A Lei no 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

Apenas da União Federal e dos Estados.

Apenas dos Estados e dos Municípios.

Somente dos Estados e da União.

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Somente dos Municípios.

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457941200235240

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

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