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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Constituição Estadual da Bahia
Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado
I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.
Assinale:
I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.
Assinale:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Texto associado
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.
( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.
( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2017Banca: AOCPOrganização: DESENBAHIADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Existem vários dispositivos legais no
ordenamento jurídico brasileiro e tratados
internacionais que visam à diminuição e
erradicação das desigualdades raciais,
étnicas, religiosas e de gênero. Nesse
sentido, assinale a alternativa correta
acerca dos dispositivos legais que
promovem a igualdade racial e de gênero.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Texto associado
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Nos termos da Constituição do Estado da
Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às
atribuições do Governador de Estado.
I. Compete privativamente ao Governador do
Estado exercer, com auxílio dos Secretários
de Estado, a direção superior da
administração estadual.
II. Compete privativamente ao Governador do
Estado decretar e fazer executar a
intervenção no Município, na forma da
Constituição do Estadual.
III.Compete privativamente ao Governador do
Estado decretar as situações de emergência
e estado de calamidade pública.
IV. Compete privativamente ao Governador do
Estado exercer o comando supremo da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, promover seus oficiais e nomeá-los
para os cargos que lhe são privativos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.