Questões

Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.

Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Aprovar o Plano Diretor.

Dispor quanto aos bens de domínio público.

Sociedades de Economia Mista. 

É assegurado aos beneficiários de servidor público municipal que vier a falecer na vigência do vínculo laboral, o recebimento, em 5 (cinco) dias, a título de auxílio-funeral, da quantia equivalente ao último salário por ele percebido.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.

É assegurado ao servidor público municipal o recebimento de 2 (dois) salários-base a título de auxílio-funeral, por falecimento de qualquer dependente.

A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município. 

A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. 

A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.

A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais. 

A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.

fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.

a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.

a instalação de posto policial. 

a existência de escola pública e terreno para cemitério.

eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.

O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

O cargo deve ser provido mediante concurso público.

O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.

O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.

Poder Legislativo Municipal.

Procuradoria-Geral do Município.

Controladoria-Geral do Município

Conselho de Contas dos Municípios.

Tribunal de Contas do Município.

despacho.

oferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

ensino médio obrigatório e gratuito.

atendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.

extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.