Questões

As taxas municipais deverão ser progressivas, de forma a assegurar o cumprimento da função social do tributo.

As taxas municipais terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

O contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.