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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie
de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à
fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Inclusão no Mercado de Trabalho | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Julgue o seguinte item, relativo à legislação específica direcionada aos idosos e pessoas com deficiência.
O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Em, 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Segundo a Lei, “Considera-se pessoa com deficiência
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Considere:
I. A pessoa com deficiência, em nenhuma circunstância, poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
II. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.
III. Na hipótese denominada estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, está correto o que consta em
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a
definição de pessoa com deficiência, conforme o
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.
II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.
III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.
II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.
III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto n°5.296/2004, compreende
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: FURB - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência — Novo Viver Sem Limite foi instituído em 23 de novembro de 2023 por intermédio do Decreto n° 11.793/ 2023. O objetivo do plano é garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. O decreto estabeleceu que o Novo Viver sem Limite será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC). O plano oferecerá uma política nacional permanente de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, resultado de uma demanda dos movimentos sociais. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Com o decreto, o termo "capacitismo" foi utilizado pela primeira vez na legislação brasileira sobre direitos humanos.
AO ENCONTRO DISSO
II.Isso representa o compromisso no enfrentamento às violências e à discriminação, deliberada ou acidental, que pessoas com deficiência sofrem diariamente em suas vidas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: FCEE-SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação sobre Pessoas com Deficiência | Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011
Os Decretos 7.611/2011 e 7.612/2011 estabelecem, respectivamente, sobre a educação especial e
o atendimento educacional especializado; institui o
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– Plano Viver sem Limite.
Nesse sentido, relacione as colunas abaixo:
Coluna 1 Decretos
1. Atendimento Educacional Especializado
2. Plano Viver Sem Limites
Coluna 2 Diretrizes
( ) Ampliação da participação das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, mediante
sua capacitação e qualificação profissional.
( ) Garantia de que os equipamentos públicos
de educação sejam acessíveis para as pessoas
com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.
( ) Aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e
da inovação em tecnologia assistiva.
( ) Adoção de medidas de apoio individualizadas
e efetivas, em ambientes que maximizem
o desenvolvimento acadêmico e social, de
acordo com a meta de inclusão plena.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: FURB - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º
7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal
ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na
implementação dos apoios necessários ao pleno e
efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada
uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas
para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico, que tem como tem como objetivo principal
expandir e democratizar a educação profissional e
tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São
destinadas a jovens e adultos com deficiência em
situação de dependência e que estejam se
desvinculando de instituições de longa permanência,
oferecem atendimento individualizado ou em pequenos
grupos de até dez pessoas, para, progressivamente,
desenvolver capacidades adaptativas à vida diária,
autonomia, participação social e comunitária e vínculos
familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa
garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia
adequada à sua condição física, sensorial e intelectual.
Serão contempladas famílias que possuem renda familiar
mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de
profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à
formação das duplas (pessoa com deficiência visual e
cão-guia).
É correto o que se afirma em: