Questões

somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

Apenas I. 

Apenas II e III.

I, II e III. 

Apenas III.

Apenas I e II.

As ações de que trata o artigo previsto no comando da questão assegurarão o princípio da paridade de gênero entre os beneficiários.

O Poder Público Estadual estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com baixo índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização. 

o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.

como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.

a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado. 

São hipóteses que justificam a contratação de pessoal temporário pela Administração Pública: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço, greve de servidores públicos, quando declarada ilegal pelo órgão judicial competente.

O prazo máximo de contratação será de seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, porém é possível a prorrogação para além destes limites, mediante autorização específica por lei ordinária.

O regime jurídico dos servidores temporários é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, sendo-lhes aplicável, durante o exercício da função ou a realização do serviço, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para a aquisição de aposentadoria, que observará as disposições do Regime Jurídico dos servidores do Estado do Pará.

O controle interno da legalidade da contratação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, salvo se a contratação for realizada pelo próprio Tribunal de Contas, hipótese em que o controle competirá ao Ministério Público junto aquele órgão.

A legislação estadual autoriza a contratação de pessoal temporário pela administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, excluindo as empresas públicas e sociedade de economia mista.

Manter e preservar o regime autoritário no país.  

Manter e preservar um governo teocrático no Estado do Pará. 

Manter e preservar a República Federativa do Brasil como Estado de Direito Democrático.  

Manter e preservar a monarquia no Brasil.  

Apenas o item II esta correto

Apenas os itens I e II estao corretos.

Apenas o item III esta correto.

Apenas os itens II e III estao corretos.

Apenas o item I esta correto.

Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.

O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.

É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida. 

a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.

a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.

a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó. 

a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.

o planejamento regionalizado para o desenvolvimento econômico e social.

a articulação, integração, desconcentração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das entidades da administração pública direta e indireta com atuação na região.

a participação da sociedade civil organizada no planejamento regional, exceto, como na fiscalização dos serviços e funções públicas de interesse comum, na forma da lei. 

a redução das desigualdades regionais e sociais. 

a gestão adequada dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente.