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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Decreto nº 14.876/1991 - Consolidação da Legislação do ICMS
Selma do Coco mantém, no Município de Vitória de Santo Antão - PE, uma empresa que industrializa e exporta cocada e água de coco. Encomendou à empresa Indústria de Embalagens José Rico, de São José do Belmonte - PE, caixas de papelão para embalar a água de coco de sua produção, que vendeu para a empresa Comercial Exportadora Caju & Castanha, de Recife - PE, com finalidade de exportação. Nessa situação, conforme o disposto no Decreto no 14.876/1991 e alterações, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Ao funcionário público é proibido exercer comércio ou
participar de sociedade comercial, ainda que na condição de
acionista, cotista ou comanditário.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que
o Estado de Pernambuco possui permissão legal para
realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50%
de sua receita corrente líquida projetada, permitindo
assim maior flexibilidade financeira para investimentos
essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.974/2009 - ICD e Legislação Específica | Legislação Estadual de Pernambuco
Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto
de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia
1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi
o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017,
verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a
essa operação.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei
estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Constituição Estadual de Pernambuco
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os
municípios
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREF - 12ª Região ( PE-AL)Disciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco
A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 dispõe sobre os
valores de multas devidas ao Conselho Regional de
Educação Física da 12ª Região. A respeito das multas, é
correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.
O não conhecimento do recurso pela Secretaria de Estado de
Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja,
de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei Complementar nº 171/2011 - Consolidação das Leis Estaduais | Legislação Estadual de Pernambuco
A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e
suas alterações, determina que os órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica ou fundacional,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de
participação de artistas negros nos contratos de
realização de filmes, programas ou quaisquer outras
peças de caráter publicitário. Considerando esta
determinação, analise as assertivas a seguir e marque a
alternativa correta:
l- Os órgãos e entidades do comando da questão
incluirão, nas especificações para contratação de
serviços de consultoria, conceituação, produção e
realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a
obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de
emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou
serviço contratado.
ll- Entende-se por prática de iguais oportunidades de
emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas
com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo
e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço
contratado.
lll A autoridade contratante poderá, se considerar
necessário
para
garantir
a
prática
iguais
oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão
do Poder Público Estadual.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco
Estabelecer diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS); apoiar a
criação de mecanismos que facilitem a comercialização dos recicláveis em todas as regiões do Estado; e orientar os municípios
na elaboração de planos operacionais e projetos para financiamentos estaduais, entre outros, são ações a serem empreendidas,
no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos,
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 10.849/1992 - IPVA
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante
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