Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201369759

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.

Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.

O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.

Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.

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457941201891560

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

Lucas, com dezoito anos de idade, procurou a DP com o objetivo de receber uma orientação jurídica. Afirmou que, quando possuía quatro anos de idade, seu genitor fora condenado a pagar alimentos mensais em seu favor, fixados em 30% do salario mínimo. No entanto, o alimentante nunca efetuou o pagamento de uma prestação alimentar sequer. Nesses termos, indagou do DP responsável pelo atendimento se poderia cobrar o montante integral em atraso.
À luz das disposições civilísticas a respeito dos institutos da prescrição e dos alimentos, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima.

Lucas poderá cobrar todas as prestações alimentares que lhe são devidas, pois a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.

Lucas somente poderá cobrar os alimentos inadimplidos referentes aos últimos três meses, pois as demais prestações, segundo a jurisprudência do STJ, perderam sua natureza alimentar diante da inércia do credor de alimentos.

De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança do crédito alimentar prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada prestação. Assim, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de cinco anos.

Segundo o disposto no Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Dessa maneira, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de dois anos.

Diante de sua natureza de direito personalíssimo, a pretensão de cobrança de crédito alimentar não se sujeita à prescrição. Dessa forma, poderiam ser cobradas todas as prestações alimentícias devidas pelo genitor de Lucas.

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457941201307376

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família | Alimentos

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta.

A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.

A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel.

Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade.

O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.

A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos.

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457941202060934

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada, Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse cenário, Francisco

está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior.

segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.

segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.

segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos.

está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.

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457941200742359

Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo- se os afins.

na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

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457941200857026

Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

Acerca dos alimentos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil não contém vedação à renúncia do direito a alimentos.

II - Não há obrigação alimentar entre parentes colaterais de terceiro grau.

III - O crédito alimentar é insuscetível de compensação.

IV - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é automático e independe de decisão judicial.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição IV está correta.

Apenas as proposições III e IV estão corretas.

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

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457941201210572

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

No que tange ao direito de família, julgue o item a seguir.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

CERTO

ERRADO

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457941200568277

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família | Alimentos

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

O casamento nulo, ainda que contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, só produz efeitos, até a data da sentença anulatória, em relação aos filhos do casal.

Quando litigioso, o divórcio depende de prévia separação judicial ou comprovado transcurso de dois anos de separação de fato.

Pode o juiz fixar alimentos denominados gravídicos com fundamento em prova meramente indiciária da paternidade.

Os filhos menores somente serão colocados em tutela se os pais tiverem falecido ou forem declarados ausentes.

Para que o divórcio seja decretado pelo julgador, é necessário que estejam previamente decididas todas as questões relativas aos alimentos entre os cônjuges, bem como ao nome, à guarda dos filhos e à partilha dos bens do casal.

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457941201440198

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito CivilTemas: Relações de Parentesco | Alimentos | Regime de Bens | Direito de Família

Sobre o Direito de Família, é correto afirmar que

segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ação de investigação de paternidade, a ausência do réu ao exame de DNA leva à procedência da ação mesmo na ausência de indícios de provas da paternidade alegada.

o dever de prestar alimentos é recíproco, devendo recair sobre o parente com maior poder aquisitivo.

a família natural é aquela formada pelos pais, qualquer deles, seus descendentes e os avós.

cabe a prisão civil do devedor de alimentos gravídicos deferidos em caráter de antecipação de tutela.

a maioridade extingue automaticamente o direito dos filhos de percepção dos alimentos pelos pais porque são devidos com base na relação de parentesco.

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457941200995525

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,

considerada a maioridade de João, não é possível que o genitor tenha sua liberdade restringida em razão da dívida alimentar.

o cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas.

o divórcio dos pais de João é relevante para definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

o cumprimento de sentença deverá ser limitado às prestações vencidas e inadimplidas nos últimos dois anos.

considerada a maioridade de João, apenas é possível a proposição de cumprimento de sentença para cobrar as últimas três parcelas alimentares vencidas.

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