Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

O Município de Rosário assegurará o acesso a todas às fontes de cultura, incentivando as diversas manifestações de natureza culturais. Qual das alternativas a seguir NÃO é um incentivo municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Rosário:

Apoio municipal às atividades artísticas locais, festivais e feiras de artesanatos.

Apoio às festas populares locais.

Apoio às festas populares folclóricas.

Apoio municipal a criação de um parque folclórico, sem regulamentação específica.

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457941201241916

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:

autorizar a concessão dos serviços públicos.

delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.

autorizar a concessão de auxilio e subvenções.

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.

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457941200874660

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário, exceto:

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

zelar pela Guarda da Constituição Democrática e pela preservação do Patrimônio Público.

guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, não incluindo a esses, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos, na área de sua jurisdição.

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457941202060542

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

A Lei Orgânica define diversas medidas para o desenvolvimento rural em Rosário. Quais das alternativas a seguir está prevista ipsis litteris na Lei:

Apoio a projetos urbanos sustentáveis que respeitem o meio ambiente e o Plano Piloto do Município.

Fortalecimento socioeconômico do município, a fixação do homem do campo como padrão de vida digna do ser humano, e diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.

Implementação de programas de assistência técnica e extensão rural para grandes produtores, visando aumentar sua produtividade e renda.

Criação de áreas de reservas ecológicas e proteção animal para garantir a preservação dos recursos naturais.

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457941202056865

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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457941201615221

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

Quais são os símbolos oficiais do Município de Rosário, de acordo com a Lei Orgânica do município:

Bandeira, Hino e Constituição Federal.

Bandeira, Brasão e Hino.

Brasão, Lei Orgânica e Justiça Eleitoral.

Lei Complementar Estadual, Bandeira e Justiça Eleitoral.

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457941200102032

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rosário | Legislação Municipal de Rosário

Qual o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal:

Até o dia 31 de julho de cada ano.

Até o dia 30 de junho de cada ano.

Até o dia 15 de setembro de cada ano.

Até o dia 30 de agosto de cada ano.

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457941201070335

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

Qual o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:

3%.

2%.

5%.

8%.

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457941201382899

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

Como pode ser alterada a territorialidade do Município de Rosário, segundo a Lei Orgânica do município:

Por decreto do Prefeito.

Mediante autorização da Justiça Eleitoral.

Por decisão da Câmara Municipal.

Através de Lei Complementar Estadual e Plebiscito.

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457941200448288

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário

De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:

Legislar sobre os assuntos locais.

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

Dispor sobre serviços funerários de cemitérios.

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais pertinentes.

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