Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201902969

Ano: 2010Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Depósito Integral | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Moratória Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal

No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.

A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.

O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.

O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200868381

Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.

III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.

IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.

V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Estao corretos apenas os itens:

I, III e IV.

todos os itens estão corretos.

I, IV e V.

III, IV e V

II, III e IV.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200400280

A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:

O prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.

A empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.

O sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal.

O sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201222460

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Parcelamento Fiscal | Isenção Fiscal

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

decretar uma isenção.

decretar um parcelamento de dívida.

promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.

decretar uma anistia de multas passadas.

promulgar uma lei de isenção.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201374875

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;

em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;

em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200385711

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal; reclamações e recursos nos termos do procedimento administrativo fiscal; parcelamento.

Consignação em pagamento; parcelamento; impetração de mandado de segurança.

Compensação; depósito do montante integral do crédito; moratória.

Parcelamento; moratória; conversão do depósito em renda.

Impetração de mandado de segurança; moratória; pagamento parcelado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201903148

De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a

prescrição e o parcelamento.

moratória e a compensação.

isenção e a remissão.

transação e a anistia.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201920909

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Parcelamento Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.

O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200134860

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decadencial de 20 anos.

Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito.

Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído.

A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legislação tributária, de suspensão do crédito tributário.

O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200612764

São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:

a remissão; a anistia; a isenção.

o parcelamento; o pagamento; a remissão.

a moratoria; a compensação; o pagamento.

a remissão; o pagamento e a isenção.

o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros