Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime de Previdência Social dos Servidores - Lei nº 5.134/2012 | Legislação Municipal de Bagé

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.

II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.

III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas III.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Regime de Previdência Social dos Servidores - Lei nº 5.134/2012

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Bagé, o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, quando da aposentadoria prevista no Art. 12, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em quanto tempo?

4 anos.

2 anos.

3 anos.

5 anos.

1 ano.

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457941200884087

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, é de filiação:

Facultativa.

Opcional.

Fundamental.

Proibida.

Obrigatória.

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457941200958758

Conforme o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, Lei Municipal nº 5.134/2012, em caso de aposentadoria decorrente de doença mental, o pagamento do benefício será feito a quem?

Ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela judicial.

Ao filho mais velho do aposentado.

Ao advogado, condicionado à apresentação de procuração.

Ao próprio aposentado.

À esposa do aposentado.

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457941201133907

Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Redução do valor dos benefícios.

III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.

Quais estão corretos?

Apenas I.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

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457941201439062

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:

120 dias.

150 dias.

100 dias.

60 dias.

30 dias.

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457941201895464

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Regime de Previdência Social dos Servidores - Lei nº 5.134/2012

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:

I. Contributivo.

II. Solidário.

III. De filiação facultativa.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II e III.

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457941201206856

Henrique é filho de Paulo, funcionário público do município de Bagé. Agindo com dolo, com intenção de matar seu genitor, Henrique colocou veneno de rato no suco de Paulo, causando-lhe a morte. Após trâmite processual, Henrique foi condenado pela prática de homicídio doloso. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.134/2012 e com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta em relação à questão da pensão.

Henrique faz jus à metade da pensão de seu genitor.

Henrique não faz jus à pensão de seu genitor, posto que foi condenado pela prática de crime doloso contra ele.

Henrique não faria jus à pensão de seu genitor se na sentença condenatória ficasse expressa tal determinação.

Henrique não faria jus à pensão de seu genitor se fosse condenado pela prática de crime culposo no caso.

Henrique faz jus à pensão integral de seu genitor.

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457941201099111

A Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, refere o Fundo de Pensão Aposentadoria do Servidor (Funpas). Os recursos do Funpas são originados de:

I. Contribuições sociais dos segurados.

II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas.

III. Dotações orçamentárias.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I.

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457941201949114

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as):

I. As diárias para viagens.

II. A indenização de transporte.

III. O salário-família.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

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