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Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Dívida Pública
Para os efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as definições, no Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, Seção I. Dessa forma, correlacione as colunas de acordo com as definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
5. Refinanciamento da dívida mobiliária.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Descalvado - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Texto associado
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A dívida ativa é a expressão que representa os créditos que o ente federativo tem a receber, que são a ele devidos. Esta dívida ativa é, ainda, subdividida em dívida ativa não-tributária – valores que não são tributos, tais como royalties, preços públicos, tarifas de energia ou água etc; e dívida ativa tributária representada por valores tributários que são devidos ao fisco do ente público, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre o tema em voga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A dívida ativa é contabilizada no ativo financeiro da Fazenda Pública, uma vez que representa uma fonte potencial de recursos que pode ser recuperada no futuro.
( ) Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
( ) A receita da dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, sem o acréscimo de atualização monetária, multa e juros de mora, os quais serão contabilizados em rubricas próprias.
A sequência está correta em
Ano: 2012Banca: MakiyamaOrganização: CPTMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Dívida Pública
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal,analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
Ano: 2019Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 29, incisos I a V, estabelece algumas
definições. Marque alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Águas de Lindóia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:
I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.
II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
Está correto o que se afirma:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Para responder à questão, considere as informações a seguir relativas à execução
orçamentária de determinado ente público no ano, com posição final em 31/12/2021.
Conta Saldo (em R$)
Receita tributária prevista 500.000
Receita tributária lançada 462.340
Receita tributária arrecadada 375.000
Receita de transferências prevista 800.000
Receita de transferências arrecadada 680.000
Receita de capital prevista 320.000
Receita de capital arrecadada 220.000
Despesa corrente fixada 1.000.000
Despesa corrente empenhada 880.000
Despesa corrente liquidada 790.000
Despesa corrente paga 775.000
Despesa de capital fixada 620.000
Despesa de capital empenhada 620.000
Despesa de capital liquidada 550.000
Despesa de capital paga 512.000
O valor passível de ser inscrito em Dívida Ativa Tributária, em 31/12/2021,
corresponde ao montante de:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000.
Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendimento aos dispositivos constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.
Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendimento aos dispositivos constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Americana - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme preconiza a Lei nº 4.320/1964, que trata de normas gerais de Direito Financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas em um exercício financeiro, mas não pagas até o final dele deverão ser:
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