Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cruz Alta | Lei Complementar nº 42/2008 - Plano de Cargos e Vencimentos do Executivo Municipal de Cruz Alta

Com base no Plano de Carreira do Município de Cruz Alta, assinale a alternativa correta.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação.

O magistério público municipal refere-se exclusivamente aos profissionais que desempenham atividades pedagógicas, sem incluir funções administrativas.

Profissional da educação com habilitação específica pode exercer apenas funções administrativas, não estando habilitado para funções docentes.

A classe refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, sem relação com os níveis de vencimento.

O cargo de um profissional da educação é determinado exclusivamente pela sua qualificação acadêmica, sem outras características definidas por lei.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta | Legislação Municipal de Cruz Alta

Em relação aos distritos, com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I. A criação de distritos e suas alterações só poderão ser feitas mediante consulta plebiscitária às populações interessadas.

II. A divisão de distritos, sempre que possível, acompanhará acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis e será clara, precisa, contínua e fixada através de lei.

III. Uma das condições essenciais para a criação de distritos é ter, no mínimo, 30 habitações no povoado sede.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

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457941201886366

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 04/1995 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cruz Alta | Legislação Municipal de Cruz Alta

Conforme o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação às férias, analise as assertivas abaixo:

I. As férias não poderão ser interrompidas nem mesmo por motivo de calamidade pública.

II. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

III. É facultado o gozo de férias em até três períodos, sendo que o período mínimo deve ter pelo menos cinco dias corridos, desde que haja a concordância da chefia imediata.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas II.

I, II e III.

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457941200314713

Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração contendo informações atualizadas relativas a:

I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal para realizar operações financeiras de qualquer natureza.

II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

III. Prestações de contas de convênios celebrados com a União, apenas.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I.

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457941201002920

A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta dispõe que somente será admitido pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. Dessa forma, é previsto na legislação que as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder ____ da arrecadação municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

60%

70%

55%

50%

65%

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457941200120819

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cruz Alta | Lei Complementar nº 04/1995 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cruz Alta

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato.

II. Licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento.

III. Faltas abonadas, desde que justificadas pela autoridade competente.

Quais estão corretos?

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I.

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457941201717964

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cruz Alta

Conforme a Lei nº 96/1983, que consolida a legislação tributária do município de Cruz Alta/RS, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificada ou não, situada na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do município. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Federal.

II. A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

III. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas II e III.

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457941200997259

Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação aos vencimentos e à remuneração, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor que faltar ao trabalho, com justificativa, em qualquer dia útil ou de sua escala, terá descontado o domingo ou o seu dia de repouso e o feriado, se ocorrer em dia contíguo.

( ) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

( ) As reposições e indenizações devidas ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – F.

V – F – V.

F – V – F.

F – V – V.

V – V – F.

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457941201535533

O Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta criou a Comissão de Desenvolvimento Funcional. De que forma ela é constituída?

Por sete membros, sendo quatro indicados pelo Prefeito Municipal e três indicados pelo Sindicato dos Municipários de Cruz Alta dentre servidores municipais, mesmo aqueles que não detenham, ainda, a estabilidade.

Por cinco membros, sendo três indicados pelo Prefeito Municipal e dois indicados pelo Sindicato dos Municipários de Cruz Alta dentre servidores municipais detentores de estabilidade.

Por cinco membros, sendo três indicados pelo Prefeito Municipal e dois indicados pelo Sindicato dos Municipários de Cruz Alta dentre servidores municipais, mesmo aqueles que não detenham, ainda, a estabilidade.

Por sete membros, sendo quatro indicados pelo Prefeito Municipal e três indicados pelo Sindicato dos Municipários de Cruz Alta dentre servidores municipais detentores de estabilidade.

Por cinco membros, sendo dois indicados pelo Prefeito Municipal e três indicados pelo Sindicato dos Municipários de Cruz Alta dentre servidores municipais detentores de estabilidade.

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457941201928185

João, servidor público do Município de Cruz Alta, começou a apresentar mudanças em sua condição de saúde mental. Foi realizado laudo médico e estudo social e psicológico pela Secretaria da Administração do Município, e o resultado da inspeção médica concluiu pela incapacidade para o serviço público. Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, nesse caso, será determinada a ___________ de João.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

aposentadoria

readaptação funcional

reintegração funcional

reversão

recondução

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