Questões

O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.

compensação tributária, representações fiscais para fins penais e requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

transação e remissão, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

parcelamento ou moratória, requisição da mesa diretora do Poder Legislativo do ente tributante e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, representações fiscais para fins penais e petições de reconhecimento de decadência.

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

O depósito do seu montante integral.

A moratória.

O parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A remissão.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal. 

O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a anistia o suspende e a moratória o exclui.

a isenção o exclui e a decadência o extingue.

o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.

a compensação o suspende e a transação o extingue.

o pagamento o extingue e a remissão o exclui.

Parcelamento.

Moratória.

Transação.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Prescrição e a decadência.

Transação.

Remissão.

Compensação.

Concessão de moratória.

compensação. 

prescrição.

moratória.

remissão.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

O depósito do montante integral e o parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

CERTO

ERRADO