Questões

exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.

perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.

transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.

A isenção é causa de extinção do crédito tributário.

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

remissão.

transação.

compensação.

moratória.

prescrição, a decadência e o parcelamento.

remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.

moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.

moratória, o parcelamento e a remissão.

O depósito parcial do seu montante 

A moratória  

A remissão 

O pagamento 

A prescrição  

constitui o crédito tributário.

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

extingue o crédito tributário.

garante o pagamento do crédito tributário. 

exclui o crédito tributário.

O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória

Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento

A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.

Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual

O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

a conversão do depósito em renda.

a anistia.

a impetração de mandado de segurança.

a isenção.

a moratória.

Moratória

Transação

Compensação

Remissão

Parcelamento

a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.

a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.