Tício, cidadão belo-horizontino, com grande atuação na seara política, deseja se lançar como candidato a Vereador nas eleições de
2024. Sempre preocupado com sua conduta ilibada, tanto na seara privada quanto na pública, consulta seu advogado a respeito
de possíveis vedações que possa incorrer, caso venha a ser eleito. Tício foi corretamente orientado que:
A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.
As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.
José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu
uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade
na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao
juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano
José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar
todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido
com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de
José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.