Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201851537

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia | Defensoria Pública do Estado da Bahia

Texto associado

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Geral do Estado, a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuarem os seus membros.

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457941201782093

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia | Defensoria Pública do Estado da Bahia

Texto associado

O estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia compreende o período de dois anos, a contar da data da posse, durante o qual o defensor público será avaliado por meio de relatórios individualizados, elaborados pela Corregedoria Geral, e enviados, semestralmente, para a apuração do atendimento, ou não, dos requisitos necessários à confirmação de sua vitaliciedade no cargo.

CERTO

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457941200874046

Ano: 2021Banca: APICEOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Sobre as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, segundo a Lei Complementar de nº 104/2012, é correto afirmar que:

a defensoria pública deverá representar, em juízo, a todos sem distinção de classe social, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, ou quaisquer outros, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e fora deste em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

a defensoria pública deverá prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

a defensoria pública deverá conscientizar e motivar a população em geral sem distinção de classe social, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

nenhumas das alternativas.

a defensoria pública deve manter comissões gerais, específicas e provisórias, para apenas acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

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457941201013358

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado da Bahia | Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo

A Portaria n° 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente

o enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um todo, como diretriz dessa Política.

que as práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas com ênfase pela Defensoria Pública, devidamente apuradas pela Corregedoria Geral, que contará, em sua instrução, com parecer emitido pelo Comitê Interno de Monitoramento de Ações de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Instituição.

às defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero a priorização de medidas para efetiva implementação das Leis n°10.639/2003 e no 11.645/2008 em toda a rede escolar.

às defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as).

que, ao designar defensores(as) públicos(as) para o exercício de cargos ou funções de confiança, o(a) Defensor(a) Público(a)-Geral buscará garantir o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 40% de pessoas negras, revendo este último percentual a cada cinco anos, devendo ser ajustado conforme se verifique o aumento da presença de pessoas negras nos cargos de membros da Instituição.

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457941201128368

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Segundo o disposto na Resolução n° 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, considera-se indicador de aproveitamento satisfatório no Curso de Preparação à Carreira, dentre outros,

o atendimento aos usuários e às usuárias da Defensoria Pública.

o comparecimento em visita a estabelecimento prisional, durante o período de estágio probatório.

a elaboração de relatório semanal sobre o conteúdo do Curso.

a realização de uma palestra em serviço público voltado a populações vulneráveis, dentro do primeiro ano de estágio probatório.

a publicação de um artigo ou relatório em revista jurídica durante o período de estágio probatório.

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457941200483238

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia | Defensoria Pública do Estado da Bahia

Deve fazer parte do conselho deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

o Corregedor Geral da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.

o Defensor Público-Geral; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria.

o Corregedor Geral da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.

um servidor da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.

um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Defensor Público-Geral; um servidor da Defensoria Pública.

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457941201787891

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia | Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, afirma que a Ouvidoria da Defensoria Pública:

I. tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.

II. deve ser dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução.

III. deve receber e julgar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

IV. deve prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e IV.

III e IV.

II e III.

I e IV.

I e II.

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457941201221044

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia | Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que

o Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, em até 06 (seis) meses antes do término do mandato do Defensor Púbico-Geral.

a eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração.

a Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre quaisquer integrantes do quadro de carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice para mandato de 02 (dois) anos.

é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a eleição, para os que ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública.

o Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição do Defensor Púbico-Geral à Assembleia Legislativa do Estado, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo na carreira, entre os Conselheiros.

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457941200209354

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado da Bahia | Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia

A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que são Órgãos de Execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia, EXCETO:

Defensorias Públicas Especializadas.

Conselho de Gestão das Defensorias Públicas.

Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas.

Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais.

Defensorias Públicas Regionais.

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457941201178357

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado da Bahia | Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia

Texto associado

São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas, a Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais, as DPs especializadas e as DPs regionais.

ERRADO

CERTO

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