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É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Geral do Estado, a execução de verbas de s...

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457941201851537
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia | Defensoria Pública do Estado da Bahia
Texto associado
Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Geral do Estado, a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuarem os seus membros.
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