Questões

garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.

garantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.

valor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.

proteção à maternidade, à infância e à família.

universalidade de participação nos planos previdenciários.

de conservação, limpeza, segurança e vigilância.

materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

de transportes, informática, copeiragem e recepção.

de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

20 anos computado o tempo em que esteve ativo.

15 anos ininterruptos e consecutivos de trabalho.

25 anos computado o tempo em que esteve ativo.

10 anos de efetivo exercício no serviço público em qualquer esfera.

15 anos computados períodos de férias e licenças gratificadas.

a escala de vencimentos e cargos existentes, escalonando-se conforme a complexidade do trabalho, sendo computados os interstícios e o vínculo com a tabela de avaliação de desempenho.

a escala de vantagens e de verbas incorporadas, pareadas aos cargos em que os servidores estão lotados e respeitando-se a avaliação por mérito.

a escala de cargos e vencimentos existentes, discriminada conforme a complexidade do trabalho, mais o cômputo dos interstícios e a avaliação de desempenho histórica.

o conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidades, complexidade ou escolaridade, vinculados à tabela de avaliação de desempenho.

o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional e de idêntica habilitação profissional, assemelhados quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas.

o dano físico sofrido durante o percurso da residência para o local de trabalho, somente quando essa locomoção for em transporte público.

o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em razão de ofensa moral sofrida sem intenção, por parte de terceiros.

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.

o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros, exceto os atos praticados por companheiros de trabalho.

o acidente sofrido pelo segurado fora do horário e do local de serviço, ainda que ele não esteja em realização de serviço relacionado ao cargo.

esta será de 24 dias corridos, no caso de o servidor ter de 6 a 14 faltas sem justificativa.

esta será de 30 dias corridos, no caso de não ter o servidor mais de 10 faltas sem justificativa.

esta será de 12 dias corridos, no caso de o servidor ter de 25 a 33 faltas sem justificativa.

não terá direito a férias, o servidor que tiver, no período aquisitivo, mais que 34 faltas sem justificativa.

esta será de 18 dias corridos, no caso de o servidor ter de 14 a 23 faltas sem justificativa.

o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.

é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.

são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

obedece ao regime estatutário da Prefeitura, estruturando-se em cargos eletivos, comissionados e permanentes.

obedece a um regime de qualificação de pessoal, estruturando-se em cargos permanentes e comissionados.

obedece a um conjunto de normas de qualificação e enquadramento de pessoal, discriminando os servidores em cargos efetivos e comissionados.

obedece ao regime estatutário da Prefeitura, estruturando-se em cargos comissionados, permanentes e dos servidores em regime da CLT.

obedece a um regime de qualificação especial, estruturando-se em cargos efetivos e os de livre provisionamento pelo executivo municipal.

os avós maternos ou paternos considerados inválidos.

o irmão não emancipado, de qualquer situação, menor de vinte e um anos ou inválido.

o menor de vinte e um anos, não emancipado, que é mantido sob tutela.

os pais considerados inválidos ou que não possuam renda própria para o sustento.

o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.

Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.