Questões

O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário. 

É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.

O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.