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Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
Adolescente considerado autor de ato infracional
apresentou-se ao Ministério Público para oitiva
informal. Em relação às posturas cabíveis a serem
adotadas pelo promotor de justiça após a
realização do ato, conforme as regras do Estatuto
da Criança e do Adolescente, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Ao verificar a ocorrência da prescrição do ato
infracional, à luz do entendimento sumulado
pelo STJ, promover o arquivamento do
procedimento, que deverá ser submetido ao
crivo da homologação judicial.
II. Oferecer ação socioeducativa por meio de
representação ao juízo e manifestar-se sobre
a privação de liberdade, à luz do que dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente sobre
as regras da internação provisória.
III. Tratando-se de ato infracional grave, oferecer
representação ao juízo, requerer a decretação
da prisão preventiva, para tanto, aplicando
subsidiariamente as normas gerais previstas
na legislação processual pertinente,
conforme autoriza o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão
ou extinção do processo, e incluir,
eventualmente, medida não privativa de
liberdade, manifestando-se pela liberação do
adolescente.
Ano: 2018Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua
que, verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semiliberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: IF-SEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Medidas Socioeducativas | Infração Juvenil | SINASE | Direitos Fundamentais
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Sinase visa regulamentar
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: IF-SEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Direitos Fundamentais | Política de Atendimento ao Cliente | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e Juventude | Proteção Infantil e Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz
consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando
toda a política de atendimento, que consiste em
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Olivença - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
Leia as afirmativas a seguir:
I. O órgão de trânsito do município é impedido de implantar o
sistema de sinalização nas vias municipais.
II. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o
devido processo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA
A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.
Tanto as crianças quanto os adolescentes flagrados por
autoridade policial durante a prática de ato infracional poderão
ser apreendidos e conduzidos a delegacia especializada; as
consequências de seus atos serão, entretanto, tratadas de forma
diferenciada.
Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas | Direitos Fundamentais
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação:
I. A cominação de medidas protetivas como sanção ao ato infracional praticado por criança (até doze anos
de idade incompletos), inexistindo previsão legal da aplicação de medidas socioeducativas, na hipótese,
corresponde à ausência de resposta adequada aos casos de reiteração de sucessivos atos infracionais
graves cometidos por crianças (até 12 anos de idade), especialmente atos infracionais praticados com
violência ou grave ameaça. Em consequência, as crianças são apreendidas e encaminhadas apenas ao
Conselho Tutelar, de modo que os casos ficam excluídos de apreciação judicial, impedindo a aplicação de
medidas socioeducativas mais severas (por exemplo, a internação compulsória), com violação ao princípio
constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
II. É inconstitucional e viola o princípio da proporcionalidade a exigência legal de reiteração de atos
infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas, para aplicação da medida de internação
a adolescentes infratores.
III. A utilização das medidas de internação como último recurso privilegia os princípios da excepcionalidade,
brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, em razão de que o Estatuto da Criança
e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo de proteção e integração no convívio
familiar e comunitário, preservando-se, tanto quanto possível, a liberdade.
IV. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como
importante direito protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos
direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido. A proteção à maternidade
e à integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pela impossibilidade
da gestante ou lactante em obter e apresentar um atestado médico.
V. De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos
como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que essa previsão é incompatível o
dever constitucional do Estado de garantir educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), é correto
afirmar que
Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IASESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
Referente aos direitos individuais dos adolescentes,
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018Banca: CIEEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática do ato infracional, analisar os itens abaixo:
I - A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
II - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta e cinco dias.
III - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Está(ão) CORRETO(S):
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