Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201756364

Ano: 2024Banca: EPLOrganização: FHSTE - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas

Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

Ter acesso aos meios de comunicação social.

Receber escolarização e profissionalização.

Receber visitas, ao menos, mensalmente

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457941201799351

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Aristarco tinha 17 anos de idade e praticou uma conduta descrita como crime no Código Penal. Mas a Polícia, após um período de investigações, veio a detê-lo por conta do referido delito somente quanto ele já havia completado 18 anos de idade. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que Aristarco

ficará sujeito às medidas previstas no Estatuto pelo ato cometido, pois é considerada a sua idade à data do fato.

terá que ser libertado imediatamente pelo juiz, uma vez que somente poderia ter sido detido antes de atingir a maioridade.

ficará sujeito às penas previstas no Código Penal pelo ato que cometeu, uma vez que foi preso quando já era maior de idade.

era inimputável à época do fato criminoso e não será punido pelo Estatuto na referida hipótese.

não poderá sofrer qualquer punição, uma vez que o crime prescreveu quando atingiu a maioridade.

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457941200765482

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Internação | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas

No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa depende da prática de, pelo menos, três infrações graves.

A participação de menores de idade em qualquer conduta criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes capazes envolvidos no mesmo ato.

Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória prevista no CP.

Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP.

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457941200375488

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente | Direitos Processuais | Infração Juvenil | Direitos Fundamentais

De acordo com o Art. 88 do ECA (Diretrizes da Política de Atendimento), quais estratégias são fundamentais para a agilização do atendimento inicial de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional?

Capacitação contínua e obrigatória de conselheiros tutelares, focada em estratégias para a resolução de conflitos comunitários e na implementação de programas de caráter preventivo, desvinculados do atendimento inicial.

Implementação de programas estaduais e municipais integrados, especificamente à redução dos índices de reincidência de atos infracionais, sem a necessidade de articulação direta com os órgãos do sistema de Justiça.

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.

Criação de conselhos consultivos de âmbito estadual e nacional, compostos exclusivamente por representantes governamentais, para definição de políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência.

Vinculação obrigatória de programas de atendimento aos fundos municipais, com alocação prioritária de recursos para iniciativas externas à educação e ao lazer, sem a integração com os órgãos do sistema de proteção social.

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457941200967694

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Infração Juvenil | Direitos Fundamentais

É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.

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457941200707292

Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:

Ter acesso aos meios de comunicação social.

Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada.

Receber visitas, ao menos, mensalmente.

Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público.

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457941200384053

Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe técnica do respectivo programa de atendimento.

No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

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457941200583908

Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IASESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil

Referente aos direitos individuais dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Nenhum adolescente deve ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação, antes da sentença do ato infracional, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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457941200392401

Ano: 2018Banca: FUNCERNOrganização: FUNDASE-RNDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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457941200608965

Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: DPE-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Infração Juvenil | Direitos Processuais | Justiça da Infância e Juventude | Direitos Fundamentais

A respeito da Defensoria Pública e da curadoria especial, assinale a alternativa CORRETA:

I. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou ao adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

II. É indispensável, segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a nomeação de curador especial a menor em ação de destituição de pátrio poder movida pelo Ministério Público, uma vez que o agente ministerial, em tais casos, age como autor e fiscal da lei, existindo incompatibilidade entre tais funções.

III. A nomeação da Defensoria Pública para a curadoria especial é obrigatória e automática, pois os menores são partes no processo e destinatários da proteção e, ainda, porque a ação de destituição do pátrio poder está inserida dentre as suas funções institucionais.

IV. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

V. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação. O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado. Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

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