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Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas
Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os
recursos das decisões do Presidente do Tribunal de
Justiça, nas seguintes matérias, de competência
administrativa recursal, EXCETO:
Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Lei Complementar 17/1997 - Código de Organização Judiciária do Amazonas
Segundo estabelece o Código de Divisão e a
Organização Judiciária do Estado do Amazonas - Lei
Complementar Estadual 17/97, e suas alterações,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 2.429/1996 - Alteração do Regimento de Custas e Criação do FUNREJ | Tribunal de Justiça do Amazonas
De acordo com a Lei Ordinária nº 2429/1996 de
16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do
Poder Judiciário - FUNREJ – assinale a alternativa
correta:
I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam
as partes no pronunciamento judicial e nos registros
de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua
autenticidade e validade.
II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral
da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor,
conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com
despesas por eles autorizadas.
III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá
efetuar despesas com pessoal e diárias.
IV. Quando concorrerem no feito partes das quais
alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das
demais não poderão ser exigidos os emolumentos
relativos a atos que solicitar ao Juízo.
Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Lei Complementar 17/1997 - Código de Organização Judiciária do Amazonas
Segundo estabelece o Código de Organização Judiciário
do TJAM (Lei Complementar 17/97, e suas alterações),
analise as assertivas abaixo.
I. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar
até três (03) Juízes de Direito para o seu serviço, e
dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência,
estes últimos indicados pelo Vice-Presidente.
II. A Vice-Presidência do Tribunal, diferentemente da
Presidência do Tribunal, poderá contar com 2 (dois)
Juízes/Juízas Auxiliares.
III. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas
será auxiliado por 3 (três) Juízes/Juízas de Direito,
que terão o título de Juiz/Juíza Corregedor(a)-
Auxiliar, nomeados pelo próprio Corregedor-Geral de
Justiça.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Lei 3.226/2008 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Judiciário do Amazonas
Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n° 3.226/08, leia o fragmento a seguir.
É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.
Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.
Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas
De acordo com o Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 17/1997 - Código de Organização Judiciária do Amazonas | Tribunal de Justiça do Amazonas
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Os juízes de direito que auxiliam o corregedor-geral de justiça
exercem, cumulativamente, essa função auxiliar e suas funções
judicantes em regime de tempo parcial.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Lei Complementar 17/1997 - Código de Organização Judiciária do Amazonas
O Corregedor Geral de Justiça, responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa em todo território do estado do Amazonas será, obrigatoriamente,
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Lei 3.226/2008 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Judiciário do Amazonas
A Lei n° 3.226/08 expressa os princípios norteadores que orientam sua formulação e interpretação. São esses princípios previstos no referido diploma:
I. valorização do servidor da justiça por meio do programa de aperfeiçoamento profissional.
II. crescimento funcional baseado exclusivamente no decurso do tempo de serviço.
III. vencimentos compatíveis com as peculiaridades pessoais dos servidores, a despeito das funções que ocupem.
Assinale:
I. valorização do servidor da justiça por meio do programa de aperfeiçoamento profissional.
II. crescimento funcional baseado exclusivamente no decurso do tempo de serviço.
III. vencimentos compatíveis com as peculiaridades pessoais dos servidores, a despeito das funções que ocupem.
Assinale:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 3.226/2008 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Judiciário do Amazonas | Tribunal de Justiça do Amazonas
Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Caso um servidor efetivo do Poder Judiciário do estado do
Amazonas tenha os títulos de mestre e doutor e outro servidor
efetivo tenha apenas o título de doutor, ambos farão jus à
gratificação adicional de qualificação, que, nesse caso,
corresponde ao mesmo percentual, que incidirá sobre o
vencimento básico de cada um deles.