Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201800224

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Lei Complementar 17/1997 - Código de Organização Judiciária do Amazonas

Com base na LC n° 17/97, o Serviço de Distribuição do Fórum Judicial da Comarca de Manaus terá as seguintes seções especializadas:

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para as execuções fiscais e ações delas decorrentes.

uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos de competência das Varas de Família, e uma para as execuções fiscais e ações delas decorrentes.

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para os feitos de competência das Varas de Família.

uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos empresariais, e uma para os feitos de competência das Varas de Família.

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para os feitos empresariais.

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457941200959467

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas | Tribunal de Justiça do Amazonas

Assinale a alternativa INCORRETA:

No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.

Antes de registrada a sentença de interdição, não poderá o curador assinar o respectivo termo.

Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de cinco dias.

Antes do registro no cartorio de registro civil, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.

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457941201547918

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 2.751/2002 - Tabela de Custas Extrajudiciais | Tribunal de Justiça do Amazonas

De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de 24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:

I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto.

II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro.

III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos.

IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e confissão de dívida ou financiamento com garantia real, ter como base de cálculo dos emolumentos o valor da escritura ou do contrato com força de escritura pública respectivos.

Assinale a alternativa correta:

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Todas estão corretas.

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457941201995592

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas

De acordo com o Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM:

Aos notários e registradores é permitida a prática dos atos próprios previstos na legislação pertinente, sendo expressamente vedada a realização de qualquer ato que não seja peculiar às suas prerrogativas, exceto a prática de atos exclusivos e atribuídos por lei de outra serventia notarial ou registral.

Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora do Município ou da área de atuação estabelecida para o exercício da delegação, sob pena de responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes ao caso.

Os atos praticados pelos notários e registradores serão cobrados de acordo com os valores estabelecidos no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Amazonas, ou, sucessivamente, por tabela não oficial de emolumentos.

Os notários e o registradores deverão observar para que os menores púberes estejam representados e os menores impúberes, bem como os demais absolutamente incapazes, assistidos nos atos que devam praticar.

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457941201401928

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas | Lei 3.226/2008 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Judiciário do Amazonas

A Lei n° 3.226/08 expressa os princípios norteadores que orientam sua formulação e interpretação. São esses princípios previstos no referido diploma:

I. valorização do servidor da justiça por meio do programa de aperfeiçoamento profissional.
II. crescimento funcional baseado exclusivamente no decurso do tempo de serviço.
III. vencimentos compatíveis com as peculiaridades pessoais dos servidores, a despeito das funções que ocupem.

Assinale:

se somente o princípio III estiver correto.

se somente os princípios I e II estiverem corretos.

se somente os princípios II e III estiverem corretos.

se somente o princípio I estiver correto.

se todos os princípios estiverem corretos.

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457941201104218

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amazonas

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto:

I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior;

II. a prestação de contas do Chefe do Poder Judiciário;

III. a prestação de contas relativas a recursos financeiros repassados pelo Estado a Município mediante convênio.

Ao realizar o encaminhamento dos processos administrativos, Maria concluiu, corretamente, que a apreciação caberia:

ao Tribunal Pleno no processo I, devendo os processos II e III serem direcionados a uma Câmara;

a uma Câmara nos processos I, II e III;

ao Tribunal Pleno no processo III, devendo os processos I e II serem direcionados a uma Câmara.

ao Tribunal Pleno nos processos I e II, devendo o processo III ser direcionado a uma Câmara;

ao Tribunal Pleno nos processos I, II e III;

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457941201834749

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.

Assinale:

os Fóruns Regionais, os Distritos e as Comarcas.

os Distritos, os Termos Judiciários e as Comarcas.

os Distritos, as Seções Judiciárias e os Termos Judiciários.

as Comarcas, os Fóruns Regionais e os Termos Judiciários.

os Fóruns Regionais, as Seções Judiciárias e as Comarcas.

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457941201346348

Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o

As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.

As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.

As ações diretas de inconstitucionalidade.

Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.

Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.

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457941202013238

Segundo a LC n° 17/97, durante as correições, ao Corregedor compete

encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivo, quando determinado pelo Juiz.

sindicar se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos lugares onde servem e se cumprem, com exatidão seus deveres.

expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara.

expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda.

encaminhar autos à Contadoria.

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457941201370027

Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n° 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de

I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais.
II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados.
III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.

Assinale:

se somente o item I estiver correto.

se somente o item III estiver correto.

se somente o item II estiver correto.

se todos os itens estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.

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