Questões

I e III, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

II e IV, apenas.

Abertura de créditos especiais ou suplementares.

Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servido­res municipais.

Regulamentação de lei.

Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local. 

Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.

Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito. 

Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âm­bito do respectivo distrito.

Por 1 (um) dia, para doação de sangue uma vez a cada 6 (seis) meses, desde que autorizado previamente por seu superior hierárquico.

Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, civil ou religioso, ou por força de lavratura de escritura de união estável.

Por 1 (um) dia, em razão de seu aniversário natalino, sempre na data exata do nascimento. 

Por 5 (cinco) dias ao mês, para tratar de assuntos particulares. 

II, apenas.

I, II, III e IV. 

I e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

A gratificação prevista por serviço extraordinário será incorporado à remuneração. 

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho quando executado aos sábados, domingos e feriados, inclusive nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.

O exercício de cargo em comissão, bem como o de função gratificada, exclui a gratificação por serviço extraordinário.

A concessão da gratificação por serviço extraordinário independe de requisição justificada da chefia imediata, antecedente a sua realização, especificando quais os serviços necessários ou inadiáveis.

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F - V - F - V - V.

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Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.

O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.

A letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.

A passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe.

A passagem do servidor do magistério de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento.

A adequação e recontagem do tempo de serviço dos servidores do quadro permanente de acordo com o novo estatuto e plano de carreira, considerando para fim de recontagem a progressão bienal horizontal prevista neste estatuto e plano de carreira.

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