Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: AJURIOrganização: Desenvolve - RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 180/1997 - Transformação do BANER em AFERR | Legislação Estadual de Roraima

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.

Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.

Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.

Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista.

O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.

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