Questões

Ser maior de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.

Ter concluído o ensino médio e ser filiado a um partido político.

Ser servidor público concursado do município e ter experiência administrativa comprovada.

Possuir diploma de ensino superior e residir no município há mais de cinco anos.

I, II, III, IV e V.

I, III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas. 

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura que defina as diretrizes urbanísticas municipais, mediante a apresentação de documentos como a planta planialtimétrica do terreno, a declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica quanto a viabilidade de atendimento do local, título de propriedade ou domínio útil e certidão negativa de tributos municipais.

Fornecidas as diretrizes urbanísticas, o projeto de loteamento deverá ser executado segundo o cronograma de execução aprovado, sob pena, de caducidade da aprovação.

O alvará de construção será emitido pelo Poder Público Municipal após a aprovação do serviço de engenharia e fiscalização do Município dos projetos respectivos, devendo o interessado requerer à prefeitura, no prazo máximo de cento e oitenta dias, o alvará de execução para início de obras.

Na implantação do loteamento, a instalação das redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica, serão executadas pelas concessionárias de serviço público, de acordo com os respectivos projetos previamente aprovados.

Priorizar planos, programas e projetos que visem à geração de empregos e renda.

Estabelecer programas de treinamento de recursos humanos para a qualificação de mão de obra para o atendimento às demandas existentes.

Fomentar iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros.

Promover programas de prevenção de incêndio.

A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.

São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.

O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. 

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas onde há interesse público em ordenar a ocupação, por meio do desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas, a partir de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, não abrangendo os assentamentos habitacionais já existentes e consolidados.

As Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA poderão ser instituídas em todo o território municipal, em quaisquer das Macrozonas, em função das necessidades de proteção integral e dos diferentes graus de usos sustentáveis permitidos.

A Zona de Expansão Urbana é composta por áreas ainda não parceladas, reservadas à futura expansão urbana, sendo admitido o seu loteamento para fins de interesse social, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A Zona Residencial é composta por áreas de uso predominantemente residencial, com alguma concentração de comércio e de serviços de abrangência local.

A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

São exclusivamente considerados isolados os cargos de provimento em comissão.

O servidor público será designado para o exercício da função de confiança, pelo Prefeito Municipal.

Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Tapumes / andaimes / fiscalização. 

Projetos / stand de vendas / consumidor.

Projetos / alvarás /fiscalização.

Alojamentos / projetos / secretaria de obras.

A demissão e a destituição de função de confiança ou de cargo em comissão incompatibilizam o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública municipal por prazo não inferior a dois anos nem superior a cinco anos.

Na aplicação das penalidades serão concedidas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por quarenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

As penas disciplinares nos casos de suspensão serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.