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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divinópolis | Lei nº 6.437/1977 - Código Sanitário de Divinópolis
A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas
penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena
e suas graduações, levará em conta:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divinópolis | Lei nº 6.437/1977 - Código Sanitário de Divinópolis
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico,
constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso
hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de: