Questões

os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.

a observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua. 

os termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Imposto sobre a importação. 

Imposto sobre a exportação.

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Imposto sobre a propriedade territorial rural. 

Imposto sobre o comércio exterior

Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a união, estados e municípios.

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública dos Municípios celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

No que tange à Administração Tributária, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Em que pese a existência de exceções no Código Tributário Nacional e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Para efeitos de instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei municipal deve considerar como base do cálculo do imposto o valor venal do imóvel, sendo que na determinação de referida base de cálculo, deve ser levado em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que mediante aprovação plebiscitária.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, independente de autorização ou aprovação.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Somente será feita se a companhia Merlim estiver adimplente com o município e tiver regularidade nos pagamentos do ISSQN.

Somente será feita se a companhia Merlim comprovar que está expressamente autorizada por cada um de seus clientes a recebê-la.

Não será feita, pois o prazo para restituição do crédito tributário é de 90 dias, contados da data da sua constituição definitiva ou do pagamento.

Deverá ser feita pela via judicial, com a designação pelo juízo competente de perícia para a apuração dos valores pagos em valor maior do que o devido.

Será feita se a solicitação apresentar demonstrativo com a relação de documentos fiscais emitidos com a alíquota errada e os valores pagos.

Em nenhum dos itens.

Apenas no item III. 

Apenas no item I.

Apenas nos itens II e III.

instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino

cobrar imposto sobre comércio de mercadoria e serviços com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

estabelecer limitações ao tráfego estadual e municipal, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

representações fiscais para fins penais;

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

a combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada. 

a definição do fato gerador da obrigação tributária secundária.

a instituição de tributos ou a sua extinção.

a fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação. 

as hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários.