Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, e multa.

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457941201523634

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.

Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.

Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

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457941200373160

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar consistente em ato fraudulento que resultou prejuízo aos credores. Posteriormente requereu recuperação judicial, cujo processamento foi regularmente deferido. Houve descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, acarretando a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005 e de entendimentos do STF, julgue os itens a seguir.

A decretação da falência interrompeu a prescrição, cuja contagem se iniciou com a concessão da recuperação judicial.

ERRADO

CERTO

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457941200949145

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação

Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.

Tratando-se de delitos de trânsito, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, pode o juiz, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção.

Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, desconsiderando as circunstâncias sociais e pessoais e também a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

No delito de corrupção de menores previsto no CP, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, além da pena privativa de liberdade, aplica-se também a pena de multa ao agente.

Constitui efeito da condenação por crimes de natureza falimentar a inabilitação para o exercício de atividade empresarial. Esse efeito, entretanto, não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. A inabilitação pode perdurar por até cinco anos após a extinção da punibilidade, havendo a possibilidade de que cesse antes, pela reabilitação penal.

Como a Lei Antidrogas não prevê a aplicação de medida educativa a agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP.

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457941200322114

Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005

Analise as seguintes assertivas:

I. Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades estão excluídos da proteção concedida por programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

II. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005.

III. A identificação de perfis genéticos deve ser armazenada em banco de dados sigiloso e poderá ser dele excluída, mediante requerimento, após decorridos 10 (dez) anos do cumprimento da pena.

IV. Verificada a ocorrência de ação ou de omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, o delegado de polícia pode afastar imediatamente o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, sem necessidade de prévia autorização judicial.

V. Na falência, havendo fraude a credores, nem todo credor habilitado é legitimado a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de inércia do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

Somente I, II, III e V estão corretas.

Somente I, III, e V estão corretas.

Somente II e IV estão corretas.

Somente I e II estão corretas.

Somente II, III e V estão corretas.

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457941201797364

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.

Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.

Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.

A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.

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457941201592332

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a alternativa incorreta.

Configura crime falimentar a conduta de adquirir o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenha atuado nos respectivos processos

Configura crime falimentar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em falência, com o fim de causar-lhe prejuízo

Configura crime falimentar a conduta de divulgar, sem justa causa, dados confidenciais sobre serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica

Configura crime falimentar a conduta de apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

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457941201739694

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

No crime de Fraude a Credores, a conduta típica é: praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. A pena para esse crime é de:

Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Prisão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

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457941200748725

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

O crime de fraude a credores, previsto no artigo 168, somente se tipifica se o ato fraudulento resultar em prejuízo a credores.

O crime de favorecimento de credores, previsto no artigo 172, somente se tipifica se o ato que favorece credor em prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência.

A sentença que decreta a falência e concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade dos crimes nela previstos.

É efeito da condenação por crimes previstos na Lei no 11.101/2005 a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, perdurando por prazo de 8 (oito) anos após a extinção da punibilidade.

O crime de divulgação de informações falsas, previsto no artigo 170, somente se caracteriza em detrimento de sociedade empresária, em recuperação judicial.

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457941201520844

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.

Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.

O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.

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