Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200005215

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 133/1985 | Legislação Municipal de Porto Alegre

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo:
I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

É CORRETO afirmar que

I, II e III são verdadeiras.

apenas I e II são verdadeiras.

I, II e III são falsas.

apenas II e III são verdadeiras.

apenas I e III são verdadeiras.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201383509

Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 8.133/1998 - Sistema de Transporte e Circulação | Legislação Municipal de Porto Alegre

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.

É o órgão de planejamento, de regulamentação e de concessão do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação:

Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC.

Secretaria Municipal dos Transportes - SMT.

Conselho Municipal de Trânsito - COMUT.

Conselho Municipal de Transportes Urbanos - COMTU.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201598866

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), assinale a alternativa correta.

As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma, podem ser cumuladas.

O exercício terá início no prazo de até dez dias contados da data da posse. Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.

Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil, para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização com prejuízo da retribuição.

O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.

A autoridade a quem couber a nomeação verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201271073

Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/75 e alterações, analisar a sentença abaixo:

A verificação pelo Agente Administrativo da situação proibida ou vedada por essa Lei gera a lavratura de auto de infração (1ª parte). Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, por meio do qual se dá conhecimento à parte de providência ou de medida que a ela incube realizar (2ª parte).

A sentença está:

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202062443

Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

Segundo o Decreto Municipal nº 16.255/09, assinalar a alternativa CORRETA:

Para a prestação do serviço de transporte fretado assistencial, o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria E, ou permissão para dirigir e qualificação.

As autorizatárias do transporte fretado assistencial devem transportar somente passageiros sentados, sendo facultada a disponibilização de cintos de segurança para toda a lotação.

O serviço de transporte fretado assistencial poderá ser prestado somente por veículos do tipo micro-ônibus que possuam emplacamento em Porto Alegre.

É obrigatória, para todos os veículos em operação no serviço de transporte fretado, a Inspeção Veicular Periódica.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200498685

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei nº 13.028/2022 - Mediação Tributária

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:

Consensualidade.

Decisão informada.

Qualificação do mediador.

Autodeterminação procedimental e substantiva.

Formalidade nas fases preparatórias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201870870

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:

Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,

Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.

Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202083978

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 6.309/1988 | Legislação Municipal de Porto Alegre

Segundo o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada de Porto Alegre, o Grupo Lazer e Cultura é responsável por atividades de:

Pesquisa, lazer e divulgação da cultura.

Apoio e serviços gerais.

Vigilância e controle do cumprimento da legislação.

Apoio à área de saúde e assistência médico-social.

Artes ou que exijam habilidade manual especializada.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200496274

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

No que concerne ao tempo de serviço e sua previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que NÃO apresenta afastamento considerado efetivo exercício.

Luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias.

Serviço militar voluntário.

Férias.

Casamento, até oito dias.

Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201961592

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) foi instituída em Porto Alegre em 2012, pela Lei Complementar Municipal nº 687, sendo regulamentada pelo Decreto nº 18.334/2013 e com acesso ao ambiente eletrônico disciplinado pela Instrução Normativa SMF nº 09/2014. Quanto à NFSE, assinale a alternativa correta.

Quando os estabelecimentos emitentes da NFSE não exibirem, em suas dependências, cartaz informando sobre o dever de emissão da NFSE por ocasião da prestação de serviço, ficarão sujeitos à penalidade de 118 UFMs.

A NFSE somente poderá ser cancelada por meio do Sistema da NFSE no caso de o serviço não ter sido prestado ou houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal.

Ficam obrigados a emitir a NFSE todos os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 07/1973 que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do ISSQN em valor igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Os contribuintes sujeitos à emissão da NFSE ficam desobrigados de fornecer documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE.

Quando se tratar de deduções nas prestações dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista anexa à Lei Complementar nº 07, de 1973, estas deverão ser informadas no campo "Valor das Deduções".

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros