Questões

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões assegura que as ___________________ far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:

I. Ordenação territorial e proteção à natureza.

II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.

Quais são INCORRETAS?

De acordo com a referida Lei Orgânica, em seu Art. 40, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.

( ) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores para afastamento do cargo.

( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, e do Estado por mais de quinze dias, neste caso mediante ofício à Câmara Municipal.

( ) Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.

( ) Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Legislativo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: