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Ano: 2010Banca: FGVOrganização: BADESCDisciplina: Legislação FederalTemas: Classificação da Receita Pública | Administração Patrimonial | Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública | Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei 4320/64, as contas do grupo do ativo permanente compreendem:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Referente à transparência da gestão fiscal definida na Lei Complementar
nº 101/2000, analise as assertivas seguintes:
I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão para divulgação de forma
ampla e detalhada, para os demais órgãos governamentais, suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo
órgão central de contabilidade de cada jurisdição.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: JUCEPAR - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre suas disposições, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
II. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III. É absolutamente vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras privadas operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
IV. O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
É CORRETO apenas o que se afirma em
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Administração Patrimonial
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, relativos a escrituração e consolidação das contas.
Enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal,
cabe ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas
gerais para a consolidação das contas públicas.
Ano: 2023Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Poço de José de Moura - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No setor público, qual é a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos?
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CASAN-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de .......................... , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que
pese a renúncia de receita, é INCORRETO afirmar que a renúncia compreende:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de
cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas, a Lei Complementar nº 101/2000
prevê controle externo a ser exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do
respectivo Tribunal de Contas. Sendo assim, a referida Lei realçou a importância dos Tribunais
de Contas, atribuindo-lhes diversas obrigações, inclusive o dever de “alertar” os Poderes e os
órgãos independentes de fiscalização, quando constatarem:
I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão
de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades
na gestão orçamentária.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei
Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a
que corresponder.
II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão,
destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem
como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2018Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Administração Patrimonial | Gestão da Dívida Pública
Determinada prefeitura, no último ano de mandato,
não respeitou a LRF, não se preocupou em fazer a
programação financeira, o cronograma de
desembolso e, em consequência, no final do
exercício e mandato, restaram vários empenhos sem
suporte financeiro para seu pagamento. Com a falta
de monitoramento do orçamento ao longo do
exercício, os gestores assumiram compromissos
sem suporte financeiro e sem registro de empenho.
No entanto, ocorreu a prestação de serviço. O que
deve fazer o novo administrador para colocar “a
casa” em ordem?
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