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Ano: 2018Banca: FGROrganização: Prefeitura de Cabeceira Grande - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído nos termos do art. 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
53/2006, encontra-se regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, em
substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), vigente de 1988 a 2006.
Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o FUNDEB, caracterizado como fundo
especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num
total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída
em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à
valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
Os munícipios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao
percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e
legais:
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2017Banca: FUNDEPESOrganização: HRTN - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação à gestão patrimonial, analise as afirmativas a seguir assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Se uma despesa é incluída, o patrimônio diminui.
( ) Se uma receita de venda, cujo preço cobrado seja menor que a soma do seu custo mais as despesas operacionais, é realizada, há um aumento no patrimônio.
( ) Se um empréstimo junto a bancos de R$ 250.000,00 é tomado, haverá entrada do valor disponível e registra-se o valor no passível exigível, o valor a pagar, reduzindo-se o patrimônio líquido.
( ) Se, com pagamento à vista, um bem do ativo imobilizado é adquirido, como um veículo, realiza-se uma simples mudança de composição do patrimônio, sem alterar o seu valor líquido, aumentando o ativo imobilizado e diminuindo, pelo mesmo valor, o ativo disponível.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Disposições Preliminares | Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transferências Intergovernamentais | Administração Patrimonial | Gestão da Dívida Pública | Despesa Pública | Transparência e Controle | Receita Pública | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e
Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências
financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação
circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Administração Patrimonial | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.
Caso o prefeito de um município decida realizar a alienação de
bens da prefeitura para solucionar a falta de verba para
pagamento da folha de pessoal, ele terá amparo legal, visto que
essa operação é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do
Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos
após adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público, nos termos em que dispuser
Ano: 2013Banca: UECE-CEVOrganização: CGE - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação
INCORRETA.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
A descarga implica a transferência de responsabilidade pela guarda do material.
Ano: 2012Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Responda:
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errda.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errda.
À Universidade Federal da Bahia (UFBA), é permitido alienar, permutar e adquirir bens, visando à valorização do seu patrimônio, desde que tenha a permissão do Ministério da Educação
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