Questões

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito.

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

Remissão de débitos fiscais. 

Prescrição.

lmunidade tributária.

Restituição de indébitos.

aproveitamento.

readaptação.

reversão.

transferência.

5 (cinco)

20 (vinte) 

15 (quinze)

10 (dez)

do 13º e não proceder os descontos legais.

de 1/4 e proceder os descontos legais.

de 1/3 e proceder os descontos legais.

de IRRF e INSS e proceder os descontos legais.

legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais. 

realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.  

conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.  

autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular. 

firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município. 

visa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.

rege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos. 

submete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

organiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa. 

O imposto não é devido pelo prestador de serviços sem estabelecimento fixo. 

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, não deverá reter o imposto correspondente na fonte, mas sim efetuar seu recolhimento no prazo estabelecido pela Receita Federal. 

Os planos de saúde e odontológico, operados por empresas e cooperativas, estão obrigados a efetuar a retenção do imposto sobre serviços prestados na fonte. 

Os microempreendedores individuais enquadrados no sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão recolher o devido imposto na fonte. 

A retenção do imposto na fonte não se aplica aos serviços prestados por instituições bancárias e cartórios de registros públicos.