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10 por página
1
457941200584477
Ano:
2023
Banca:
IV - UFG
Organização:
Prefeitura de Goiatuba - GO
Disciplina:
Legislação Municipal (Goiás)
Temas:
Legislação Municipal de Goiatuba
|
Lei Orgânica Municipal de Goiatuba
Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores
A
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.
B
contratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
D
elaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.
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