Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Excluir questões:
1
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.
contratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
elaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.