Questões

Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguídas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração.

Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento.

Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade.

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município.

denegarem mandado de injunção e revisão.

concederem mandado de segurança ou habeas data.

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

concederem habeas corpus e embargos de declaração.

No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.

Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.

Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.

Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.

cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão.

quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes.

três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes.

três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor-Geral Eleitoral.

cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da sessão.

III e IV.

IV e V.

II, III e IV.

I e V.

I, II e III.

III e IV.

II e III.

I, II e IV.

II, IV e V.

I, III e V.

apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.

exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.

designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.

organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.

5 dias.

3 dias.

7 dias.

48 horas.

24 horas.

dois Desembargadores do Tribunal de Justiça e exercerá o cargo por dois anos, podendo ser reeleito.

seus membros e exercerá o cargo por dois anos, vedada a reeleição.

seus membros mais antigos para mandado de um ano, permitida a recondução por mais um ano.

dois Juízes Federais, indicados pelo Tribunal de Justiça, para mandado de um ano, vedada a reeleição.

Juízes indicados pelo Presidente da República para mandado de três anos, vedada a reeleição.

30 dias; 5 dias; 10 dias; 15 dias; 10 dias.

5 dias; 30 dias; 10 dias; 10 dias; 15 dias.

10 dias; 15 dias; 30 dias; 5 dias; 10 dias.

10 dias; 10 dias; 5 dias; 30 dias; 15 dias.

15 dias; 5 dias; 15 dias; 10 dias; 30 dias.