Questões

São Poderes dos entes federados, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios da igualdade entre os Estados e da concessão de asilo político.

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Todo o poder emana do pacto federativo, que o exerce por meio de representantes eleitos indiretamente ou diretamente, nos termos da Constituição.

Defesa da paz.

Autodeterminação dos povos.

Igualdade entre os Estados.

Prevalência dos direitos econômicos.

Independência nacional.

Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.

De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição. 

O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Prevalência dos Direitos Humanos

Solução impositiva de conflitos.

Igualdade entre os Estados.

Autodeterminação dos povos.

somente Ana e Inês estão certas;

somente Bruna está certa;

somente Bruna e Inês estão certas. 

somente Ana está certa;

todas estão certas;

3, 2, 1, 2, 2.  

2, 3, 2, 1, 1.  

1, 1, 3, 2, 1.  

2, 3, 1, 2, 2.  

CERTO

ERRADO

E - C - C.

E - E - E.

C - C - E.

C - E - C.

Inobservância dos direitos humanos.

Defesa da paz.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Igualdade entre os Estados.

V – V – F – V.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

V – V – F – F.

F – F – V – F.