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Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Auxílio-Acidente | Auxílio-Doença | Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2015Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas a contribuição da seguridade social, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência
social antes do advento da legislação que o instituiu.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Julgue o item relativo à seguridade social.
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Auxílio-Doença | Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários | Benefícios Previdenciários
Januário é segurado da Previdência Social e teve concedido, após perícia médica, o benefício de auxílio-doença. A Previdência
Social, desconfiada de que houve conluio entre o beneficiário e o médico, resolve apurar e, na sindicância, conclui que de fato o
ato de concessão do benefício de auxílio-doença é produto de fraude. Sobre eventual ação para anulação deste ato, a
Previdência Social
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Limitações Temporais de Direitos
Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir.
É de cinco anos o prazo de decadência do direito ou da ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de
benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não
concessão de revisão de benefício.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Se o pedido de aposentadoria de segurado do INSS for
indeferido, o direito ao benefício previdenciário será afetado
pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo
até se tornar prescrito.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em
matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o
RGPS.
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Definição de Base de Contribuição | Contribuições Previdenciárias | Contribuições dos Segurados | Contribuições dos Tomadores de Serviço | Limitações Temporais de Direitos | Base de Contribuição | Gestão de Benefícios Previdenciários
Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
II. Entende-se por salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
III. Os prazos de prescrição de que goza a União não se aplicam à Seguridade Social.
IV. Equipara-se a empresa, para efeitos do custeio da Seguridade Social, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de
contribuição em abril de 2018 e somente em setembro de
2022 constatou-se que o valor do seu benefício
previdenciário estava sendo pago a menor desde a data da
sua implantação. Assertiva: Nessa situação, não está
prescrito o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do
seu benefício nem tampouco o pagamento das diferenças
devidas a partir da sua implantação.