Questões

O recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

O recolhimento do ISSQN por parte das empresas, ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.

Contribuinte é o prestador do serviço.

Ficará responsável pelo crédito tributário e sua retenção na fonte, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - mínima, 2% (dois por cento).

II - máxima, 5% (cinco por cento).