Questões

Legislar sobre o ISS pago pelos contribuintes. 

Preservas as florestas, a fauna e a flora e incentivar o reflorestamento.

Zelar pela guarda a constituição Federal. 

Cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso.

Código tributário

Código de obras.

Plano diretor do município.

Nomeação dos servidores

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.  

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado. 

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.

A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial. 

O comércio local e demais meios de movimentação econômica.

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

Envolve prédios públicos cedidos para particulares se apropriarem.

Envolve maquinários que são utilizados na aceleração da produção agrícola.

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.  

40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.

Contribuição de Melhorias.

As multas.

Os impostos.

As tarifas.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.

Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.

Recusar fé a documentos públicos.

Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

O orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

A extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

A população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

1994 e Barreirinhas.

1994 e Primeira Cruz.

1984 e Humberto Campos.

1984 e Primeira Cruz. 

Fortalecimento das instituições democráticas.

Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. 

Desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

Promoção do bem-estar da população.