Questões

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

Os recursos não serão interpostos independentemente de preparo.

Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de dez dias.

Mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Ampla defesa.

Legalidade.

Segurança jurídica.

Publicidade. 

Individualização.  

na aplicação da medida, não há que se observar critérios como necessidade pedagógica, uma vez que essa não é a intenção da medida.

a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental não necessitam receber tratamento individual e especializado.

as medidas serão aplicadas sempre isoladamente, podendo ser substituídas a qualquer tempo.

É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

O Sinase será totalmente financiado com recursos dos orçamentos tributário e da assistência social.

É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima e a receber visita dos filhos, desde que seja respeitada a faixa etária estabelecida no regimento da unidade de atendimento.

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário reputação ilibada, formação de nível superior em administração e comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, seis meses.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam, por si, a não substituição da medida por outra menos grave.

(1), (3), (2) e (4)

(2), (4), (1) e (3)

(1), (2), (3) e (4) 

(3), (4), (2) e (1) 

(4), (3), (1) e (2)

representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

representantes do Poder Legislativo e Executivo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, na forma a ser definida em regulamento.representantes da sociedade civil, do Ministério do Planejamento e Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

representantes de organizações não governamentais, governamentais e sociedade civil, na forma a ser definida em regulamento.

representantes da sociedade civil, do Ministério do Planejamento e Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

representantes da sociedade civil, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dirigentes de instituições, na forma a ser definida em regulamento.

penas de reparação de dano e medidas protetivas. 

pena de multa e medidas socioeducativas. 

penas de prestação de serviços à comunidade e multa. 

penas restritivas de direito e de privação de liberdade. 

medidas socioeducativas e medidas protetivas. 

pelo conselho tutelar.

pela justiça da infância e da juventude.

pelo Ministério Público.

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

a vedação de qualquer política de formação dos recursos humanos, tendo em vista que essa atividade não é pertinente ao programa.

a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, vedadas as atividades de natureza coletiva.

a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade.

a previsão das ações de acompanhamento do adolescente estritamente até o término do cumprimento de medida socioeducativa.

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