Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso.

A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.

A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.

O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

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Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

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457941201825422

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo.

Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

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457941200642327

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

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457941200506799

A Câmara Municipal de Mangaratiba também possui as suas rotinas administrativas para organizar os seus trabalhos internos, estando a cargo da secretaria da Câmara, que fixará as regras por ato regulamentar próprio.

A esse respeito, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

são livros obrigatórios a serem mantidos pela secretaria os de atas das sessões e de atas das reuniões das comissões transitórias.

as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos suplementares, serão ordenadas pela Mesa Diretora.

as determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço; e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em atos de mero expediente.

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457941201602666

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.

Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

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457941201654627

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal.

Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:

O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.

O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.

Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.

O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.

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457941201767615

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

Projetos de Leis e interpelações.

Projetos de Leis e decretos-leis.

Recursos e pedidos de vistas.

Projetos de Decretos Legislativos e indicações.

Propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e requisições.

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457941201201199

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

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457941200834259

No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.

Os projetos de Decretos Legislativos ou de Resoluções.

As proposições para afastamento do prefeito.

Os requerimentos repetitivos.

Os projetos de lei.

Propostas sobre alteração da Lei Orgânica.

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