Questões

A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

proceder à redação final das resoluções e leis.

deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.

A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.

O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

são livros obrigatórios a serem mantidos pela secretaria os de atas das sessões e de atas das reuniões das comissões transitórias.

as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos suplementares, serão ordenadas pela Mesa Diretora.

as determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço; e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em atos de mero expediente.

luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até nove dias.

viagem, se avisado com antecedência à Mesa.

licença gala.

doença grave devidamente comprovada.

adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias.

O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.

O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.

Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.

O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

manter o decoro parlamentar.

comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.