Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201754993

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis | Lei Orgânica Municipal de Ilópolis

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

Recusar fé aos documentos públicos.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.

Organizar os serviços administrativos e patrimoniais.

Legislar sobre serviços públicos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941202002484

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.569/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ilópolis | Legislação Municipal de Ilópolis

Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo no qual lhe seja assegurado o direito de defesa:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Demissão.

IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, II e IV.

Todos os itens.

Somente os itens II, III e IV.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201736817

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a sindicância investigatória, analisar a sentença abaixo:

A sindicância investigatória será cometida ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo eles ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (1ª parte). O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 15 dias, relatório a respeito (2ª parte).

A sentença está:

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em sua 1ª parte.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200079096

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É de 20 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

(_) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

(_) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição à qual o servidor for designado.

C - E - E.

E - E - C.

C - C - E.

E - C - C.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200653800

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as sessões da Câmara, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As sessões da Câmara são __________, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria ___________ de seus membros quando houver motivo relevante. As suas deliberações somente poderão ser tomadas por votação __________ nas eleições da Mesa e nos casos previstos nesta Lei.

privadas | simples | secreta

públicas | simples | aberta

públicas | absoluta | secreta

privadas | absoluta | aberta

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201333878

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assinalar a alternativa INCORRETA:

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.

O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% em relação à remuneração da hora normal.

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, não exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200720295

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado e julgado:

I. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas.

II. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

III. Pelo Governador, em todas as infrações.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Nenhum dos itens.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201659842

Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor em até ____ dias, prorrogáveis por mais ____ se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

30 | 60

60 | 30

30 | 30

60 | 60

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200948665

Considerando-se o exposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular, com direito à plena defesa, por meio de:

I. Sindicância investigatória, quando a ação ou a omissão torna o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.

II. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou a omissão torna o servidor passível de demissão e de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201125671

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para todos os cargos.

(_) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(_) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E - E - C.

C - E - E.

C - C - C.

E - C - E.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Questões

Filtros

Questões

Filtros