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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SABESPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Desapropriação com Pagamento em Títulos
Ellen é proprietária de área do solo urbano não edificado e, por essa razão, foi regularmente notificada pelo Poder Executivo Municipal
para o cumprimento da obrigação determinada na lei específica para edificação do solo dentro do prazo estabelecido.
Ocorre que Ellen descumpriu as condições e o prazo previsto tendo, portanto, o Município procedido à aplicação do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, nos termos do
artigo 7° , § 1° , do Estatuto da Cidade. Dessa forma,
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de Superfície
Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de Preempção
O Plano Diretor de um município prevê um programa de
longo prazo de aquisição de terrenos em localizações
definidas, para diversas funções de utilidade pública e
de interesse social, como a construção de dispositivos
de detenção de vazões de águas pluviais, habitação
social, parques e áreas verdes em geral. Esses imóveis têm hoje utilizações diversificadas, podendo ou não
estar ociosos. O instrumento adequado para garantir que
a Prefeitura tenha a preferência na aquisição, em iguais
condições, sempre que esses terrenos sejam ofertados
no mercado é
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Desapropriação com Pagamento em Títulos
Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Ocorre que, decorridos cinco
anos de cobrança do IPTU progressivo, Jorge não cumpriu a utilização do imóvel, procedendo o Município com a desapropriação.
Considerando o que dispõe a Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta sobre a desapropriação do imóvel de Jorge.
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Desapropriação com Pagamento em Títulos
Das diretrizes gerais da política urbana, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel,
com pagamento em títulos da dívida pública:
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de Preempção
De acordo com o Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, estabelece que:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Desapropriação com Pagamento em Títulos | Estatuto da Cidade
Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana
e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre a desapropriação com pagamento em
títulos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos,
contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de
alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento
licitatório.
( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no
prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Desapropriação com Pagamento em Títulos
A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de Preempção | Outorga Onerosa do Direito de Construir | IPTU Progressivo no Tempo | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estatuto da Cidade | Transferência do Direito de Construir
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Desapropriação com Pagamento em Títulos | Estatuto da Cidade
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Por força do direito de preempção, o poder público municipal pode proceder à desapropriação de imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo exigido.