Questões

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

Desapropriação urbanística é

O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada. 

Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre a desapropriação com pagamento em títulos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.

( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.