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Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à
I - capitulação legal do fato.
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Marque a alternativa correta:
I - capitulação legal do fato.
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: APICEOrganização: Prefeitura de Salgado de São Félix - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Gestão Tributária | Infrações Tributárias | Auditoria Tributária
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Infrações Tributárias | Infrações Penais Tributárias | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade por infrações.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Autodenúncia | Infrações Tributárias | Obrigação Fiscal | Infrações Penais Tributárias
Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias
O Código Tributário Municipal define as
ações consideradas crimes de sonegação
fiscal, ainda que a prática tenha sido realizada
por terceiro em benefício do sujeito passivo.
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta um fato definido pelo Código
Tributário Municipal como crime de
sonegação fiscal:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o
compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Anajás - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Imunidades Tributárias Constitucionais | Infrações Tributárias | Imunidades Tributárias Diversas | Gestão Tributária | Crimes Tributários
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre
a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica;
III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:
Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
O pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o
oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:
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