Segundo a Lei nº 4.320/64, compete aos serviços de contabilidade
ou órgãos equivalentes verificar a exata observância
dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade:
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
As cotas trimestrais das despesas destinadas a cada unidade orçamentária não poderão ser alteradas durante o exercício, uma vez que já foram aprovadas e fixadas na lei orçamentária.
Cabe à administração financeira de uma organização tomar decisões em relação aos seguintes aspectos:
I captação de recursos a um custo menor do que os ganhos a serem obtidos. II aplicação de recursos em ativos que gerem retorno maior do que o custo de captação.
Os aspectos I e II referem-se, respectivamente, às políticas de
Assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as lacunas.
Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento e com base nos limites nela fixados,
o Poder ___________ aprovará um quadro de
cotas ____________ da despesa que cada unidade
orçamentária fica autorizada a utilizar.
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.
Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:
Dentro do Planejamento e Orçamento Público, existem os Princípios Orçamentários que estabelecem diretrizes para a eficiência e transparência nos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A respeito dos Princípios Orçamentários, julgue o item a seguir.
O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Logo após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Com relação aos objetivos para a fixação das cotas estabelecidas na lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho. ( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. ( ) As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Após a promulgação da LOA e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de quotas trimestrais de autorização de despesas para cada unidade orçamentária. Este quadro tem o objetivo de:
I. Garantir à unidade orçamentária o valor fixo trimestral de gastos autorizados, os quais passam a compor a obrigação do Poder Executivo para com a unidade orçamentária.
II. Efetuar controle financeiro visando a definição de limites máximos para que o ente possa contrair novos empréstimos.
III. Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
IV. Manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada.
V. Planejar os gastos efetivos visando a máxima redução de probabilidade da existência de insuficiência de tesouraria.