Questões

um crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos

um crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa

um ato culposo, sujeito à perda do poder familiar

um ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante

um ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário

não há previsão de delito culposo.

não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.

são tipificadas apenas condutas comissivas.

são de ação pública incondicionada.

são sempre apenados com reclusão.

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

anunciar peças teatrais, film es ou quaisquer representações ou espetáculos, com indicação dos limites de idade a que se recomendem

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, sucos e outros produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica

transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo com classificação indicativa

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo

o responsável por provedor de conteúdo de internet pode ser penalmente responsabilizado somente se, após ser oficialmente notificado, deixar de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

a exibição de órgãos sexuais de criança ou adolescente por meio eletrônico é considerado fato atípico.

o aliciamento de crianças através da rede de computadores, para o fim de com ela praticar ato libidinoso, é punido com as mesmas penas cominadas ao estupro de vulnerável.

aquele que possui em seu computador imagens envolvendo crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas não é penalmente responsável.

aquele que simula através de montagem cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente responde às mesmas penas do que o que produz cena verídica.

quatro a oito anos

seis meses a dois anos

seis a doze anos

dois a oito anos

nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se estiver acompanhada de qualquer pessoa maior.

a internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada às crianças e aos adolescentes que praticarem ato infracional.

a simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual já é considerada crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, sendo permitida apenas a menção às iniciais do nome e sobrenome.

A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.

Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.

Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.

A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.

submeter a requisição à apreciação do Delegado de Polícia, a quem compete o controle externo dos atos do Ministério Público, quando se tratar de investigações criminais.

responder negativamente à requisição, haja vista tratar-se de dados protegidos pela inviolabilidade constitucional à intimidade das pessoas.

atender à ordem do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando disposição expressa do Código de Processo Penal.

submeter a requisição à apreciação judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumprindo disposição expressa da Lei dos Registros Públicos.

detenção de seis meses.

Multa de dez salários mínimos.

detenção de seis meses a dois anos.

detenção de seis meses a um ano.

4 a 8 anos e multa

5 a 9 anos e multa

3 a 5 anos e multa

2 a 4 anos e multa

1 ano e multa