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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho
Analise as assertivas a seguir, considerando o disposto na Lei Municipal
nº 2.263/2010:
• Construir, instalar, ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de São
Martinho, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei sem
licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e os regulamentos
pertinentes.
• Opor-se à exigência de exames técnicos e laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades
competentes.
• Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e
artigos, de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos
competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos
pertinentes.
Elas são exemplos de:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho | Lei Orgânica Municipal de São Martinho
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as
seguintes assertivas:
I. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal de São Martinho, sendo eleito, juntamente com
o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma da Legislação Federal.
II. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito serão empossados pelos vereadores no dia 1º de janeiro do
ano subsequente às eleições, na sessão solene de instalação de cada legislatura.
III. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será
chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Procurador Geral do Munícipio.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Martinho | Legislação Municipal de São Martinho
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, o Poder Executivo
assegurará, aos dirigentes das entidades culturais, encontros e treinamentos específicos às atividades
relacionadas à:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho | Lei Orgânica Municipal de São Martinho
De acordo com as disposições do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Martinho,
compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, votar:
I. O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II. O plano de auxílio e subvenções.
III. A instalação de comissão processante.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em
relação às atribuições dos membros do conselho, os membros do CONDEMA deverão, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho | Lei Orgânica Municipal de São Martinho
Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no
processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Martinho | Legislação Municipal de São Martinho
De acordo com o Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município de São Martinho/RS, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da
criança:
I. Até um ano completo, por cento e vinte dias.
II. A partir de um ano até quatro anos completos, por noventa dias.
III. A partir de quatro anos até completar oito anos, por sessenta dias.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho | Lei Orgânica Municipal de São Martinho
Analise as assertivas abaixo em relação à Lei Orgânica do Município de São Martinho:
I. São símbolos do Município, a bandeira, o Brasão e os que vierem a ser estabelecidos por legislação
própria.
II. O Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido
pela Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
III. É de competência do Município, em comum com a União e o Estado, cuidar da saúde e da
assistência social à população.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Martinho | Legislação Municipal de São Martinho
O Regime Jurídico do Município de São Martinho institui os direitos e os deveres dos
servidores públicos do Município e, ao caracterizar quem é o servidor público municipal, especifica
que, para os efeitos da mencionada Lei, servidor público é a pessoa legalmente ________________
em cargo público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Martinho | Legislação Municipal de São Martinho
Todo servidor que ingressa no serviço público do Município de São Martinho, de
acordo com o Regime Jurídico Municipal, passará por avaliações constantes com vista a estabilidade,
prevendo que todos os afastamentos suspendem a avaliação do estágio probatório, EXCETO: