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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Texto associado
Pedro requereu informações acerca de uma contratação
direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de
licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que
não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se
referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito,
salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.
Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração
perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação,
alegando que o referido consentimento não deve ser exigido
quando as informações forem necessárias à proteção do interesse
público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem
às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas
disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A autarquia federal Alfa tem a pretensão de contratar pequenas
obras e serviços de engenharia, avaliados em R$ 90.000,00, em
observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: UFCSPA - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem
ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens
enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021),
denominam-se bens e serviços:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório
Texto associado
A União instaurou processo licitatório na modalidade
concorrência, visando à concessão comum para exploração da
rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de
Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido
entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares.
O edital de licitação autorizou a participação de consórcios,
empresas estrangeiras, entre outros.
Apresentaram-se os seguintes três interessados em
participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a
empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência
complementar Z.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
O consórcio X poderia participar da concorrência mesmo
que o projeto básico da concessão rodoviária tivesse sido
elaborado por uma das empresas que o integra.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Jota está elaborando o anteprojeto com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico para a construção de
determinada obra pública; a Lei Federal nº 14.133/2021 aduz que nesse anteprojeto deverá conter:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A enfermeira de um órgão público, que faz parte do Núcleo de Planejamento de Contratos responsável pela elaboração de projetos para a aquisição de materiais e insumos de saúde, deu início a um processo licitatório para a aquisição de medicamentos.
Com base nas disposições normativas a esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.
Será obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Pérola - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
Leia as opções abaixo:
I - Nas licitações que adotarem o critério de
maior retorno econômico os licitantes
devem, como um dos critérios, apresentar
as obras, os serviços ou os bens, com
prazos para realização ou fornecimento.
II - O primeiro critério de desempate para
as propostas empatadas entre licitantes é
o desenvolvimento pelo licitante de
programa de integridade, conforme
orientações dos órgãos de controle.
III - Definido o resultado do julgamento, é
vedado à Administração Pública negociar
condições mais vantajosas com o primeiro
colocado e demais licitantes.
IV - As regras previstas para desempate
não prejudicam o tratamento diferenciado
para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022Banca: INEP BRASILOrganização: Prefeitura de Palestina de Goiás - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
A Lei de Licitações 8666/93, foi alterada
pela Lei 14.133, a nova Lei de Licitações.
Com a nova Lei de Licitações, extinguiu-se
as seguintes modalidades:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Julgue o item a seguir.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para
contratação de bens ou serviços de alta complexidade
tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III,
da Lei nº 14.133/2021.
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