Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200443277

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

nomeação ocorre somente para cargos efetivos.

primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.

aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.

investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

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457941200107431

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993 | Legislação Estadual do Amapá

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Conforme estabelece a Lei n° 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à

nenhuma indenização, ajuda de custo e nenhuma indenização.

ajuda de custo, nenhuma indenização e ajuda de custo.

ajuda de custo, nenhuma indenização e nenhuma indenização.

ajuda de custo, ajuda de custo e ajuda de custo.

nenhuma indenização, nenhuma indenização e ajuda de custo.

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457941200553449

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

poderá optar pela remuneração do cargo de origem.

perderá a garantia de progressão funcional.

ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.

não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

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457941201543154

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:

é devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.

pode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;

é paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;

é devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;

é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;

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457941201941737

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

Nos termos da Lei n° 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância

readaptação, aproveitamento e transferência.

recondução, transferência e promoção.

promoção, nomeação e aproveitamento.

readaptação, reintegração e reversão.

recondução, promoção e readaptação.

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457941200359493

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em:

três anos, um ano e noventa dias.

cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.

dez anos, cinco anos e cento e oitenta dias.

três anos, um ano e sessenta dias.

cinco anos, um ano e noventa dias.

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457941200458839

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:

a licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;

o(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;

Joana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.

a concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;

a concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida;

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457941200121426

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

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457941201314347

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar.

Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:

pode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.

pode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;

não pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;

caso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;

pode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão;

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457941202035684

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

Ao regular o serviço noturno, a Lei n° 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre

22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

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