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Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:
I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.
II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Assinale:
I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.
II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Assinale:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
Considere:
I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.
II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.
De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em
I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.
II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.
De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993 | Legislação Estadual do Amapá
Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do
servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na
escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que,
no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço
ou sofrido pena disciplinar, é denominado de
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
Nos termos da Lei n° 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de
cargo vago. É gerador da vacância
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de
demissão em caso de
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o
referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no
66, de
03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
Considere:
I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
IV. Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes aos motivos da aposentadoria.
V. Investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e mental, revelando-se, comprovadamente inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que vinha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se ex-offício ou a pedido.
Nos termos a Lei n° 66/1993, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, os itens acima indicam, respectivamente,
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PCADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993
Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente,
durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao
serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,