Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200585117

Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Denunciação Caluniosa | Corrupção Ativa | Exercício Arbitrário das Próprias Razões | Peculato Mediante Erro de Outrem

Assinale a assertiva correta:

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado constitui crime de denunciação caluniosa.

A conduta consistente em apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é denominada pela doutrina de peculato estelionato ou peculato mediante erro de outrem.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CP) somente é processado mediante queixa, ainda que haja o emprego de violência.

O delito de corrupção ativa (art. 333, do CP) contempla as condutas de oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

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457941201542330

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Processual | Crimes Contra a Administração Pública | Falso Testemunho ou Perícia | Favorecimento Pessoal | Exercício Arbitrário das Próprias Razões

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a conduta do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamen te, partes contrárias, apesar de sujeitar o autor da con duta a responsabilidades civil e administrativa, não é punida na esfera penal em razão da garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.

o cônjuge ou irmão do criminoso que o auxilia a subtrair- se à ação de autoridade pública tem a pena do crime de favorecimento pessoal reduzida de um a dois terços.

inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito não caracteriza o crime de fraude processual que exige que o processo seja judicial.

fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, mesmo sem o emprego de violência caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

negar a verdade como contador em juízo arbitral não caracteriza o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

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457941200370626

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:

Buscar - pretensão - lícita - o juiz

Fazer - objetivo - ilegítima - o juiz

Fazer - pretensão - lícita - o juiz

Buscar - dívida - legal - a lei

Fazer - pretensão - legítima - a lei

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457941200727643

Ano: 2010Banca: CONSULTECOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Exercício Arbitrário das Próprias Razões | Crimes Contra a Administração Pública

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.

O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.

Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

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457941200638036

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Falso Testemunho ou Perícia | Exercício Arbitrário das Próprias Razões | Comunicação Falsa de Crime | Denunciação Caluniosa

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

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457941200830473

Em determinado dia, durante a saída dos alunos da escola municipal Beta, Hermes, pai da aluna Harmonia, invadiu a sala de aula e agrediu o professor Ares com socos e chutes. As agressões foram geradas em razão de Harmonia, de 14 anos, ter informado que vinha sofrendo assédio por parte do professor, consistente em insistentes toques não consentidos em seu cabelo e sua cintura. Após as agressões, Hermes deixou a escola acompanhado por sua filha. Ares foi atendido, medicado e retomou suas atividades rotineiras três dias depois.

Nessa hipótese, Hermes:

está isento de pena;

responderá por exercício arbitrário das próprias razões em concurso material com lesões corporais leves.

responderá por exercício arbitrário das próprias razões;

responderá por exercício arbitrário das próprias razões em concurso formal com lesões corporais leves;

responderá por lesões corporais leves;

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457941200395536

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

fato atípico

o crime de exercício arbitrário

o crime de patrocínio infiel.

o crime de tergiversação.

o crime de apropriação indébita.

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457941201511463

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o tipo penal denominado:

exercício arbitrário das próprias razões.

desobediência.

prevaricação.

advocacia administrativa.

condescendência criminosa.

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457941200245662

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Retenção Indevida de Bens | Peculato | Delitos Patrimoniais | Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Funcionário público que tem crédito a ser exigido da Administração Pública e resolve apropriar-se do dinheiro público com o fim de compensação extrajudicial:

comete crime de apropriação indébita.

não comete crime algum, em face da possibilidade de compensação administrativa de créditos e débitos, devendo, porém, prestar contas ao órgão devedor, obtendo autorização para a transação.

comete crime de peculato.

comete crime de exercício arbitrário das próprias razões.

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457941200981385

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício arbitrário das próprias razões é um crime contra a Administração Pública.

No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada pela metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Oferecer, dar ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracteriza o crime de corrupção ativa.

Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

O crime de peculato não é previsto na modalidade culposa.

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