Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Código Tributário Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu

Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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457941200491420

Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:

A urbanidade e a improbidade administrativa.

A autonomia e a cidadania.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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457941201711696

Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Código Tributário Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

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457941201408251

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?

I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.

IV. Iniciativa popular no processo legislativo.

Apenas 3 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 1 deles.

Todos os 4.

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457941201503945

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?

6%.

7%.

4,5%.

5%.

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457941201795020

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,

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457941200247319

Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Baixo Guandu | Código Tributário Municipal de Baixo Guandu

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

F- V- F- V

V- V- V- F.

V- V- F- F.

V- F- V- F.

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457941200898504

Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Baixo Guandu

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:

Abertura de créditos especiais e suplementares.

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

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457941201043964

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

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457941201679345

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

II. Cada legislatura terá a duração de um ano.

III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Apenas I está incorreta.

Apenas III está correta.

Apenas II e III estão incorretas.

I, II e III estão incorretas.

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